TJAL 0005144-07.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL MANTIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR A EXATA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA VERIFICAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS RÉUS, A FIM DE AVERIGUAR SE REALMENTE HOUVE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS MESMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §4º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL MANTIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR A EXATA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA VERIFICAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS RÉUS, A FIM DE AVERIGUAR SE REALMENTE HOUVE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS MESMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §4º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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