TJAL 0005148-44.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA EM CURSO MILITAR DE NÍVEL SUPERIOR. DISCIPLINA DE NATUREZA NÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CURSA-LA EM INSTITUIÇÃO CIVIL DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EQUIVALÊNCIA ENTRE ENSINO MILITAR E ENSINO CIVIL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA EM CURSO MILITAR DE NÍVEL SUPERIOR. DISCIPLINA DE NATUREZA NÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CURSA-LA EM INSTITUIÇÃO CIVIL DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EQUIVALÊNCIA ENTRE ENSINO MILITAR E ENSINO CIVIL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA EM CURSO MILITAR DE NÍVEL SUPERIOR. DISCIPLINA DE NATUREZA NÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CURSA-LA EM INSTITUIÇÃO CIVIL DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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