TJAL 0005149-41.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0343/2009 APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS MEMBROS EM ATIVIDADE OU INATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 37, XI, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0343/2009 APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS MEMBROS EM ATIVIDADE OU INATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 37, XI, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0343/2009 APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO TETO DO PODER JUDICIÁR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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