TJAL 0005150-05.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N º /2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º /2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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