TJAL 0005150-14.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1472/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 6.060/50. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1472/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 6.060/50. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1472/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 6.060/50. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É SUFICIENTE PAR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão