TJAL 0005153-66.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1687/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL É TÍTULO EXECUTIVO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS Nº 247 e 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PENHORA ON LINE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ANTE AO FIM PRECÍPUO DE SATISFAÇÃO DO CREDOR NA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA DO EXECUTADO NÃO CITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1687/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL É TÍTULO EXECUTIVO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS Nº 247 e 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PENHORA ON LINE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ANTE AO FIM PRECÍPUO DE SATISFAÇÃO DO CREDOR NA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA DO EXECUTADO NÃO CITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1687/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL É TÍTULO EXECUTIVO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS Nº 247 e 300
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Comercial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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