TJAL 0005156-55.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.561/2011. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. CABIMENTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA A HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA REALIZAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ESTADUAL, APENAS AS QUE TENHAM ATINGIDO, NO ANO DE 2010, O VALOR DE 50 MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E ÀS LEIS 8.884/94 E 8078/90. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE VERIFICADAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.561/2011. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. CABIMENTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA A HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA REALIZAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ESTADUAL, APENAS AS QUE TENHAM ATINGIDO, NO ANO DE 2010, O VALOR DE 50 MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E ÀS LEIS 8.884/94 E 8078/90. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE VERIFICADAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
19/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Empréstimos Compulsórios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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