ACÓRDÃO N.º 6-1652/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE TRÊS MOMENTOS SUCESSIVOS E FUNDAMENTAIS PARA A AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O PRIMEIRO ACONTECE DESDE O ADVENTO DO FATO GERADOR E SE ENCERRA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO, PERÍODO EM QUE HÁ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173 DO CTN; O SEGUNDO DEPENDE DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, OCASIÃO EM QUE SE SUSPENDERÁ A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FLUI DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 151, INCISO III, DO CTN; O TERCEIRO É INICIADO COM A DECISÃO FINAL DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO É CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SE DARÁ O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEGUNDO O QUE DISPÕE O ART. 174 DO CTN. INEXISTINDO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONHECIDO O RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.