TJAL 0005195-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1217 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO ENTENDIMENTO DA LIDE. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de documento que comprove a condição de impenhorabilidade do imóvel indicado pelo Agravado, fato que impede a análise dos fatos e fundamentos aduzidos pelo Recorrente; 2. Nos termos do artigo 525, inciso II, do Código de Ritos, o recurso deve ser instruído com as peças úteis, diga-se necessárias, ao fiel exame da lide. Não sendo demais salientar que cabe, à parte agravante, sua correta formação, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das imprescindíveis à compreensão da controvérsia; 3. Agravo Regimental a que se nega provimento por maioria de votos.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1217 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO ENTENDIMENTO DA LIDE. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de documento que comprove a condição de impenhorabilidade do imóvel indicado pelo Agravado, fato que impede a análise dos fatos e fundamentos aduzidos pelo Recorrente; 2. Nos termos do artigo 525, inciso II, do Código de Ritos, o recurso deve ser instruído com as peças úteis, diga-se necessárias, ao fiel exame da lide. Não sendo demais salientar que cabe, à parte agravante, sua correta formação, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das imprescindíveis à compreensão da controvérsia; 3. Agravo Regimental a que se nega provimento por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1217 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO ENTENDIMENTO DA LIDE. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Compulsando
Classe/Assunto
:
Agravo / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió