TJAL 0005196-37.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.2038/2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DE 81,25% DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Destarte, não há que se falar em busca e apreensão do bem tendo em vista o pagamento de grande parte do débito contratado. Contudo, isso não significa dizer que o agravado não possa ser cobrado por outros meios diversos da execução da garantia. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. PARA A SUA CONFIGURAÇÃO É PRECISO QUE O RESTANTE DA DÍVIDA NÃO SEJA SIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO QUE JÁ FOI PAGO. NO CASO, APENAS A TERÇA PARTE DA DÍVIDA NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº n° 2010.003668-0, 1ª Câmara Cível).
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2038/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DE 81,25% DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Destarte, não há que se falar em busca e apreensão do bem tendo em vista o pagamento de grande parte do débito contratado. Contudo, isso não significa dizer que o agravado não possa ser cobrado por outros meios diversos da execução da garantia. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime. AGRAVO DE INTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. PARA A SUA CONFIGURAÇÃO É PRECISO QUE O RESTANTE DA DÍVIDA NÃO SEJA SIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO QUE JÁ FOI PAGO. NO CASO, APENAS A TERÇA PARTE DA DÍVIDA NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº n° 2010.003668-0, 1ª Câmara Cível).
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2038/2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DE 81,25% DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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