ACÓRDÃO N.º 2.652 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELOS ORA AGRAVANTES. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. SUBORDINAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO QUE SE BASEOU EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA APRESENTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo o réu trazido aos autos os documentos solicitados pela parte autora na presente ação exibitória, desnecessária a ordem do Magistrado no que tange a necessidade do demandado trazer aos autos cópia dos ditos documentos. 2. O princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbências devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Assim, como houve pretensão resistida por parte do demandado, haja vista não ter atendido ao pedido extrajudicial feito pela autora, deve aquele arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045071107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/04/2012) (grifos aditados)