TJAL 0005197-53.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE OFICIAL DE JUSTIÇA. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, "b", da CF/88. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE OFICIAL DE JUSTIÇA. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, "b", da CF/88. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
09/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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