TJAL 0005209-48.2002.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS CONTAS DE ENERGIA NÃO PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ REALIZASSE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA INADIMPLIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALAGOAS - CEAL. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO PELA USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A. PRETENSÃO DE COMPENSAR O DÉBITO PERSEGUIDO NA AÇÃO SE COBRANÇA COM CRÉDITOS ADVINDOS DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA, DEVIDO À ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OFERECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ SE REVELA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS CONTAS DE ENERGIA NÃO PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ REALIZASSE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA INADIMPLIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALAGOAS - CEAL. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO PELA USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A. PRETENSÃO DE COMPENSAR O DÉBITO PERSEGUIDO NA AÇÃO SE COBRANÇA COM CRÉDITOS ADVINDOS DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA, DEVIDO À ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OFERECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ SE REVELA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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