EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DAS CONCLUSÕES DISPOSTAS NO RE 870.947 AO CASO. SUPRIDA A OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM INCIDIR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DIFERENÇA ENTRE O PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ART. 39, §7º DA CF. REJEITADA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE PROMOVER EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO - DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO UMA VEZ QUE OS ADICIONAIS TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTA NA LEI QUE REGE A CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.