PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA EM PLENÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA, UMA VEZ QUE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONFIGURARIA CERCEAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CADAVÉRICO, IN CASU. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ELEMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA TERIA ENTRADO NA EMPRESA DO RECORRENTE PARA COBRAR UMA DÍVIDA DELE E DE LÁ NÃO VOLTOU. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. VIABILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FEITO EM PLENÁRIO AO FUNDAMENTO DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DE HABEAS CORPUS JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUE PROMOVA A DEVIDA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. UNANIMIDADE.