TJAL 0005219-46.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N° 4.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA ª2 VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL E 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPIRACA/AL. DISCUSSÃO ATINENTE A LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS DE ENTE FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE JUÍZO PRIVATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N.º 6.858/80. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N° 4.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA ª2 VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL E 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPIRACA/AL. DISCUSSÃO ATINENTE A LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS DE ENTE FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE JUÍZO PRIVATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N.º 6.858/80. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° 4.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA ª2 VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL E 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPIRACA/AL. DISCUSSÃO ATINENTE A LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS DE ENTE FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INV
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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