TJAL 0005220-77.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0594/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR EM REAÇÃO AO ICMS. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO ESCALONADO (EM 48 MESES) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0594/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR EM REAÇÃO AO ICMS. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO ESCALONADO (EM 48 MESES) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0594/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR EM REAÇÃO AO ICMS. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CR
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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