TJAL 0005237-67.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PLANTÕES JUDICIAIS. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PESSOAL. LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI 12.016/2009. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PLANTÕES JUDICIAIS. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PESSOAL. LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI 12.016/2009. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo / Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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