TJAL 0005242-24.1991.8.02.0001
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, A PARTIR DO QUAL COMEÇARIA A FLUIR O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, A PARTIR DO QUAL COMEÇARIA A FLUIR O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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