Acórdão n.º 1-0041/2011 TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE ALAGOAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAIS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA EMPREGO EM OBRA CIVIL. INEXIGIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexigibilidade da cobrança pelo Estado destinatário, do diferencial de alíquota de ICMS sob aquisições de materiais, para emprego em obras civis, realizadas por Empresas de Construção Civil. 2. As Construtoras que adquirem esses materiais não estão obrigadas à satisfação do diferencial de alíquota do ICMS, visto que elas utilizam tais materiais, como insumos em suas obras e não os comercializam ocasionando a mercancia. 3. Há de se lembrar que, nos contratos firmados por empresas de construção civil, não existe transferência ao contratante de parte do empreendimento e sim há a entrega da obra como um todo, o que impossibilita a comercialização de materiais individualmente empregados. 4. Outra nítida diferença entre a construção civil e a compra e venda diz, respeito aos seus respectivos contratos, posto que no contrato de construção de obra civil há a obrigação de fazer (prestação de serviço), já no contrato de compra e venda há uma obrigação de dar (operação mercantil), demonstrando, assim, que a empresa construtora de obras civis não deve ser tipificada como contribuinte da tributação estadual em comento. 5. em casos como este, mesmo havendo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo demandante, é de se observar que a demanda, além de envolver consideráveis valores monetários, exigiu a atuação constante dos patronos do autor, além de que a Sentença somente foi produzida após quase 05 anos de tramitação. 6. Recursos conhecidos. Decisão por maioria.