ACÓRDÃO N.º 2.1296 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR EM PRAZO ACEITÁVEL. DEMORA DA PRÓPRIA APELANTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZADO POR UM ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DÁ ENSEJO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COM EFEITO, PARA CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A OMISSÃO TENHA SE DADO POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. II - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA PARA TANTO A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO DANOSO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/DF 0030135-45.2008.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/2/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/2/2011, DJ-e Pág. 187) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.1. A configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor. Só se reputa verificado o dano moral quando evidenciado o ilícito que acuse dor, vexame, sofrimento, humilhação, que interfira intensamente no comportamento do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar.2. A indenização por danos materiais somente é devida quando houve o ilícito e o ofendido efetivamente sofreu diminuição em seu patrimônio. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.