ACÓRDÃO N.º 2.1209 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER OS CARGOS VAGOS. O NÃO COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA PARA OS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIREITO À NOMEAÇÃO, OBSERVADA A QUANTIDADE DAS NOVAS VAGAS. ATO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO DEVIDA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se busca a nomeação da impetrante para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ilhéus, tendo em vista a sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital e o período de validade deste ainda não expirado. 2. Esta Corte já concluiu que a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (34990 BA 2011/0161564-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 7/2/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/2/2012) (Grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no ed