TJAL 0005266-86.1990.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS PARA TORNAR O TÍTULO EXIGÍVEL OUTRA VEZ, NÃO O FEZ. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS PARA TORNAR O TÍTULO EXIGÍVEL OUTRA VEZ, NÃO O FEZ. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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