TJAL 0005267-46.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0778/2010 PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE RADAR NO DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0778/2010 PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE RADAR NO DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0778/2010 PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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