APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DOS AUTOS POR EQUÍVOCO À VARA DE ORIGEM. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ATÉ A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SILÊNCIO DA RECORRENTE ENTENDIDO COMO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO QUANDO HÁ A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREVISÃO DO §1º, DO ART. 14, DA LEI N.º 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, RETIFICADA NA PARTE DISPOSITIVA, PARA DETERMINAR QUE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE OCORRA NO CURSO DE DIREITO-VESPERTINO. DECISÃO UNÂNIME.