TJAL 0005269-63.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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