TJAL 0005283-05.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6.0640/2010 PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ART. 808, III, DO CPC. A ação cautelar tem natureza acessória, visando resguardar direito da parte até o julgamento da ação principal e, extinta esta, com julgamento do seu mérito, a ação cautelar perde a sua finalidade, levando à sua extinção por perda do objeto, na forma do art. 808, III do CPC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6.0640/2010 PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ART. 808, III, DO CPC. A ação cautelar tem natureza acessória, visando resguardar direito da parte até o julgamento da ação principal e, extinta esta, com julgamento do seu mérito, a ação cautelar perde a sua finalidade, levando à sua extinção por perda do objeto, na forma do art. 808, III do CPC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.0640/2010 PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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