TJAL 0005283-97.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. CONDIÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Ementa
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. CONDIÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenciamento de Veículo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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