TJAL 0005286-11.2012.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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