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Jurisprudência


TJAL 0005294-08.2012.8.02.0058

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DAS VERBAS DESCONTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTIDADE EMPREGADORA DA CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA SILVANIA DA SILVA NUNES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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