TJAL 0005299-10.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VEDAÇÃO DE O AGRAVANTE ASSUMIR FUNÇÃO PÚBLICA NA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUITAÇÃO POR MEIO DE VERBA PÚBLICA. OPERAÇÃO TATUTANA REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. SITUAÇÃO DE SUPLÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO: LEI Nº 8.429/1992. ART. 798, CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VEDAÇÃO DE O AGRAVANTE ASSUMIR FUNÇÃO PÚBLICA NA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUITAÇÃO POR MEIO DE VERBA PÚBLICA. OPERAÇÃO TATUTANA REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. SITUAÇÃO DE SUPLÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO: LEI Nº 8.429/1992. ART. 798, CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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