TJAL 0005310-39.2012.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO EX-PREFEITO DA CAPITAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA AUTORIDADE COATORA QUE AFASTOU A QUEBRA DOS SIGILOS. EFEITO REPELIDO NESTE WRIT. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E FORTES EVIDÊNCIAS DAS PRÁTICAS DOS ATOS ÍMPROBOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. COLISÃO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA RETOMAR A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS EM TELA. CUSTAS NA FORMA DA LEI . SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO EX-PREFEITO DA CAPITAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA AUTORIDADE COATORA QUE AFASTOU A QUEBRA DOS SIGILOS. EFEITO REPELIDO NESTE WRIT. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E FORTES EVIDÊNCIAS DAS PRÁTICAS DOS ATOS ÍMPROBOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. COLISÃO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA RETOMAR A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS EM TELA. CUSTAS NA FORMA DA LEI . SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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