ACÓRDÃO N.º 2.0075 /2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DOS RECORRENTES. A PARTIR DOS PARECERES EXARADOS PELO PRÓPRIO ESTADO, COM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES (MÉDICOS VETRINÁRIOS), É MANIFESTO O DIREITO DESTES AO PERCEBIMENTO DO CITADO ADICIONAL, NO PECENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - GRAU MÁXIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO VENCIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A ATIVIDADE REALIZADA É DE GRAU MÁXIMO DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE A BASE DE CALCULO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL. ACÓRDÃO N.º 2.1500 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2011). (Grifos aditados)