TJAL 0005317-31.2012.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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