TJAL 0005324-23.2012.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 . DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL ARBITRADO PROPORCIONALMENTE, EM PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A RENDA AUFERIDA PELA APELANTE = RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 . DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL ARBITRADO PROPORCIONALMENTE, EM PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A RENDA AUFERIDA PELA APELANTE = RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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