TJAL 0005329-79.2011.8.02.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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