TJAL 0005331-15.2012.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXCESSO DE FORMALISMO.
1. Apresenta-se imensamente desproporcional, e até curiosamente contraditório, este órgão julgador impor uma punição tão severa à parte recorrente, arrancando-lhe o direito de ter sua insurgência apreciada pela falta de recolhimento das custas processuais, quando esse mesmo Judiciário já lhe garantiu o direito de demandar sob o manto da justiça gratuita, simplesmente porque não demonstrou essa condição em "momento oportuno".
2. Recurso conhecido à unanimidade e provido por maioria.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXCESSO DE FORMALISMO.
1. Apresenta-se imensamente desproporcional, e até curiosamente contraditório, este órgão julgador impor uma punição tão severa à parte recorrente, arrancando-lhe o direito de ter sua insurgência apreciada pela falta de recolhimento das custas processuais, quando esse mesmo Judiciário já lhe garantiu o direito de demandar sob o manto da justiça gratuita, simplesmente porque não demonstrou essa condição em "momento oportuno".
2. Recurso conhecido à unanimidade e provido por maioria.
Data do Julgamento
:
17/12/2012
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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