TJAL 0005332-97.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.2045/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CURATIVOS ESPECÍFICOS. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA VÍTIMA DE ENFERMIDADE GRAVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ALÉM DO QUE FOI PEDIDO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ PELO ART. 798 DO CPC, QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, 227, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2045/2012 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CURATIVOS ESPECÍFICOS. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA VÍTIMA DE ENFERMIDADE GRAVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ALÉM DO QUE FOI PEDIDO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ PELO ART. 798 DO CPC, QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, 227, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2045/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CURATIVOS ESPECÍFICOS. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA VÍTIMA DE ENFERMIDADE GRAVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ALÉM DO QUE FOI PEDID
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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