APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DEMONSTRAM QUE ELE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.