ACÓRDÃO N.º 2.1048 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SEGURADORA LÍDER. INDEFERIDA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO PODE SER ACIONADA PARA PAGAR O VALOR CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISPENSABILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - ART. 5.º, INCISO XXXV. TESE DE QUE DPVAT NÃO CONSTITUI HERANÇA. INSUBSISTENTE. A LÓGICA CONCERNENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, PARA CASOS DE MORTE, É BASEADA NO DIREITO SUCESSÓRIO. É A ILAÇÃO DA PRÓPRIA LEI DO DPVAT QUE FAZ REMISSÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 792. DEFESA DE EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. AFASTADA. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DO GENITOR DA VÍTIMA À AUTORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE DA VÍTIMA. REPELIDO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO SUPLETIVA DO CABIMENTO DA METADE DO VALOR DISPOSTO NA LEI, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. INACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. VALOR INTEGRAL DEVIDO À RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NORMA VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ACIDENTE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFESA APRESENTADA EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIM