DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE ÁREA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE, DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO GENITOR DO ORA AGRAVANTE. TESE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 526 DO CPC. AFASTADA. É INDISPENSÁVEL NOS TERMOS EXPLÍCITOS DA REGRA, PROVÁ-LO ATRAVÉS DE CERTIDÃO PASSADA PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, ATESTANDO O TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DE TRÊS DIAS. DOCUMENTO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO REFERIDO TERMO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, OCORRIDO EM 25/02/2003, EM RAZÃO, RESPECTIVAMENTE, DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A HABILITAÇÃO, BEM COMO DA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, DE ACORDO COM O ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 243 DO CPC. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAIS, ERA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO DO DEMANDADO (QUE ERA GENITOR DO CAUSÍDICO) INFORMAR, NAQUELES AUTOS, O FALECIMENTO DESTE, OU AINDA RENUNCIAR AO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, E EM CASO DE NÃO O FAZER, TAL INFORMAÇÃO DEVERIA TER SIDO PRESTADA POR SEU ESPÓLIO OU POR QUALQUER DOS HERDEIROS, INCLUSIVE PELO AQUI AGRAVADO, QUE PREFERIU FICAR INERTE POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, PARA, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMUNICAR O FALECIMENTO DA PARTE, E REQUERER A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.