TJAL 0005348-51.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO nº 6-1607/2012 AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se razoável a redução da multa diária (astreintes) quando fixada em excesso, em obediência ao princípio da proporcionalidade.
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-1607/2012 AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se razoável a redução da multa diária (astreintes) quando fixada em excesso, em obediência ao princípio da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO nº 6-1607/2012 AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se razoável a redução da multa diária (astreintes) quando fixada em excesso, em obed
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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