TJAL 0005349-36.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS INADIMPLIDOS. DEVEDORA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO A DEVEDORA ESTIVER ADIMPLENTE COM AS FATURAS DO MÊS CORRENTE E DOS SUBSEQUENTES. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE FOI PARCELADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS INADIMPLIDOS. DEVEDORA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO A DEVEDORA ESTIVER ADIMPLENTE COM AS FATURAS DO MÊS CORRENTE E DOS SUBSEQUENTES. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE FOI PARCELADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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