TJAL 0005352-74.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL ASSINATURA APENAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO AUSENTE NA FOLHA DAS RAZÕES. AFASTADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. REGULAR CONTRATAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PARTE AUTORA/APELADA QUE AFIRMA TER REALIZADO O PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS QUE COMPETE À AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL ASSINATURA APENAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO AUSENTE NA FOLHA DAS RAZÕES. AFASTADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. REGULAR CONTRATAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PARTE AUTORA/APELADA QUE AFIRMA TER REALIZADO O PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS QUE COMPETE À AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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