TJAL 0005370-68.1996.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS OPTARAM PELA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL. A DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SOMENTE PODE-SE EXCLUIR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS OPTARAM PELA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL. A DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SOMENTE PODE-SE EXCLUIR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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