ACÓRDÃO Nº 2.0296/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º, DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO 22.4.1999 ( PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESE DE MÉRITO. REJEITADA. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, §1º, XXI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, PARA ALTERAR A SENTENÇA DO 1º GRAU, DELA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.1. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no art. 57 da Lei Complementar n. 53/90, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 2. A Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favo