TJAL 0005379-71.2012.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO DE DIVISÃO DA INDISPONIBILIDADE PELO NÚMERO DE RÉUS. INDEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE FOI O ÚNICO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO DE DIVISÃO DA INDISPONIBILIDADE PELO NÚMERO DE RÉUS. INDEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE FOI O ÚNICO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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