ACÓRDÃO Nº 2014. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DISPÕE ART. O ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.120/2012 E DO ARTIGO 2º, § 2º, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.119/2012, 6.120/2012, 6.121/2012, 6.123/2012, 6.125/2012 E 6.129/2012, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, II E III; ARTIGO 29, IV, IN FINE; E ARTIGO 180, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEIS MUNICIPAIS COM PREVISÃO NORMATIVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E NORMAS DE AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE VIA DECRETO, A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO NO TOCANTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CE, QUE TRATA DA PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À AFRONTA AO ARTIGO 14, II E III; E ARTIGO 29, IV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODER. NÃO EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE DECRETO E REGULAMENTO CONFERIR FIEL CUMPRIMENTO À LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI ABSOLUTA. AFRONTA EVIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO UNÂNIME.