TJAL 0005391-76.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão