TJAL 0005392-70.2012.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
21/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Propriedade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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